AREsp 2395796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a revogação do benefício da justiça gratuita está amparada em elementos probatórios constantes dos autos (penhora identificada), e conhecer da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Coautora Impugnada: Elizabeth Cristina Esperandio Perugini; Coautor Impugnado: Augusto Perugini; Agravado: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agrav o interno negado provimento (decisão colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Elizabeth Cristina Esperandio Perugini

Coautora Impugnada

Augusto Perugini

Coautor Impugnado

LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Revogação/indeferimento do benefício da justiça gratuita por litigância de má-fé e existência de recursos (penhora em conta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a revogação do benefício da justiça gratuita está amparada em elementos probatórios constantes dos autos (penhora identificada), e conhecer da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento (decisão colegiada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; publicar-se e intimem-se