AREsp 2029303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos legais apontados (arts. 402 e 1.142 do CC) têm conteúdo normativo apto a sustentar o pedido de indenização pelo fundo de comércio e investimentos; aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação; e não ficou demonstrada contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse a alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MANGE SANDUÍCHES E SALADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Locação Não Residencial, Pedido De Indenização Pelo Fundo De Comércio, Investimentos No Imóvel, Deficiência De Fundamentação, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Contradição Interna
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Locação Não Residencial Pedido De Indenização Pelo Fundo De Comércio Investimentos No Imóvel +4 more

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Parties

MANGE SANDUÍCHES E SALADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se os arts. 402 e 1.142 do CC são aptos a amparar pedido de indenização pelo fundo de comércio e investimentos
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por contradição interna no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos legais apontados (arts. 402 e 1.142 do CC) têm conteúdo normativo apto a sustentar o pedido de indenização pelo fundo de comércio e investimentos; aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação; e não ficou demonstrada contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.