AREsp 2476240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque as pretensões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não apresentaram o indispensável prequestionamento, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ; em razão da matéria (responsabilidade civil de empresa pública federal em alienação extrajudicial de imóveis) reconheceu-se a competência da Primeira Seção e determinou-se a redistribuição dos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: EDUARDO INGRACIA DEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Autos Redistribuídos À Primeira Seção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO INGRACIA DEVIDES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Autos Redistribuídos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC diante de erro de descrição em edital de leilão
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais e materiais por erro em edital (arts. 186, 402, 403 e 926 CC)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque as pretensões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não apresentaram o indispensável prequestionamento, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ; em razão da matéria (responsabilidade civil de empresa pública federal em alienação extrajudicial de imóveis) reconheceu-se a competência da Primeira Seção e determinou-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.