AREsp 2496136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou a ausência de alteração das circunstâncias fáticas que justificasse a reabertura da decisão anterior, tornando extemporânea a interposição do agravo de instrumento; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MARQUES LEITES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento Extemporâneo, Preclusão Temporal, Rebus Sic Stantibus, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Extemporâneo Preclusão Temporal Rebus Sic Stantibus Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PAULO ROBERTO MARQUES LEITES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 preclusão e intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 alegação de fato novo e substituição processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou a ausência de alteração das circunstâncias fáticas que justificasse a reabertura da decisão anterior, tornando extemporânea a interposição do agravo de instrumento; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno