AREsp 2356523 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões postas, sem omissão, e que a matéria relativa ao chamamento ao processo e atração da competência foi devidamente afastada por aplicação de tema repetitivo, não configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria já foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação de tema repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões postas, sem omissão, e que a matéria relativa ao chamamento ao processo e atração da competência foi devidamente afastada por aplicação de tema repetitivo, não configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno