AREsp 2467456 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; por isso, o recurso não é conhecido. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 efeito interruptivo do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 consequências do manejo de recurso manifestamente incabível quanto ao trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; por isso, o recurso não é conhecido. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos