AREsp 2496975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; pela ausência de impugnação específica, aplicou-se a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: TONKATSU PARK RESTAURANTE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º

Case Brief

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Parties

TONKATSU PARK RESTAURANTE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso especial como fundamento autônomo para não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; pela ausência de impugnação específica, aplicou-se a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.