AREsp 1685446 - ACORDAO

AREsp 1685446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; afastou-se o pedido de sobrestamento por inexistir identidade entre as teses suscitadas e o Tema 1.095, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Rescisão De Contrato, Litisconsórcio Passivo Unitário, Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos Tema 1.095
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Rescisão De Contrato Litisconsórcio Passivo Unitário Credor Fiduciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 1.095
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário com a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal)
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; afastou-se o pedido de sobrestamento por inexistir identidade entre as teses suscitadas e o Tema 1.095, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada