AREsp 2540534 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

CLAUDIO BARCAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.