AREsp 2409934 - ACORDAO

AREsp 2409934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, revelando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não foi demonstrada culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: WADNA CHEILE MELO ARAGÃO; Agravado: ANDERSON DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Concurso Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

WADNA CHEILE MELO ARAGÃO

Agravado

ANDERSON DOS SANTOS ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, revelando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não foi demonstrada culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por inexistir demonstração de culpa grave ou dolo