AREsp 2498535 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo a impugnação tardia caracterizada como inovação recursal e preclusa.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal pela impugnação tardia
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo a impugnação tardia caracterizada como inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial