AREsp 2445537 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (valoração de prova, análise de laudo pericial e interpretação contratual), providência vedada em recurso especial perante o STJ em razão das Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem comprovou a execução dos serviços e a inadimplência, e a cláusula contratual prevê juros de 0,5% a.m., afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quando o contrato não é omisso.

Parties
Autor/recorrida: TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA; Réu/agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contrato Administrativo, Juros Contratuais, Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Contrato Administrativo Juros Contratuais +1 more

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Parties

TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Autor/recorrida

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 incidência de juros contratuais (0,5% a.m.) versus aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (valoração de prova, análise de laudo pericial e interpretação contratual), providência vedada em recurso especial perante o STJ em razão das Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem comprovou a execução dos serviços e a inadimplência, e a cláusula contratual prevê juros de 0,5% a.m., afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quando o contrato não é omisso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão/ sentença de origem