AREsp 2122378 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e não refutou, de forma fundamentada, a ausência de omissão e a incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e não refutou, de forma fundamentada, a ausência de omissão e a incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.