AREsp 2484428 - ACORDAO

AREsp 2484428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; Agravado: ARMAZEM PONTUAL COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Prestação De Contas Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

ARMAZEM PONTUAL COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC