AREsp 2448763 - ACORDAO

AREsp 2448763 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso