AREsp 2524107 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo internamente manifestamente inadmissível
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).