AREsp 1798827 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: FERNANDO RODRIGUES VARELA; Agravante: JOAO BOSCO DE MEDEIROS LIMA; Agravante: LUZIER DINIZ DA SILVA; Agravante: MARIA DE FATIMA DE FREITAS REGO; Agravante: RODOLFO JOSÉ DE LIRA GONDIM; Agravante: ADELSON BEZERRA DA SILVA; Agravante: ALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ANTONICO RAMOS DE ALCANTARA; Agravante: ANTONIO RODRIGUES BARBOSA; Agravante: CARLOS ANTONIO BATISTA DE MEDEIROS; Agravante: CELIO DIAS LEAO; Agravante: EWERTON TORQUATO DO REGO; Agravante: EXPEDITO ANDRADE DE LIMA; Agravante: FRANCISCO CIRO BANDEIRA NOGUEIRA; Agravante: HAROLDO JOSÉ ABDON DE LYRA; Agravante: PAULO BEZERRA FERNANDES; Agravante: RUBENS DE SOUZA PASSOS; Agravante: TOSHIYUKI NAGASHIMA; Agravante: UBIRAJARA GARCIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO RODRIGUES VARELA
Agravante
JOAO BOSCO DE MEDEIROS LIMA
Agravante
LUZIER DINIZ DA SILVA
Agravante
MARIA DE FATIMA DE FREITAS REGO
Agravante
RODOLFO JOSÉ DE LIRA GONDIM
Agravante
ADELSON BEZERRA DA SILVA
Agravante
ALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
ANTONICO RAMOS DE ALCANTARA
Agravante
ANTONIO RODRIGUES BARBOSA
Agravante
CARLOS ANTONIO BATISTA DE MEDEIROS
Agravante
CELIO DIAS LEAO
Agravante
EWERTON TORQUATO DO REGO
Agravante
EXPEDITO ANDRADE DE LIMA
Agravante
FRANCISCO CIRO BANDEIRA NOGUEIRA
Agravante
HAROLDO JOSÉ ABDON DE LYRA
Agravante
PAULO BEZERRA FERNANDES
Agravante
RUBENS DE SOUZA PASSOS
Agravante
TOSHIYUKI NAGASHIMA
Agravante
UBIRAJARA GARCIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 art. 932, III, do CPC/2015 e sua aplicação ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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