AREsp 2307721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual examinou fundamentadamente as questões essenciais, BANRISUL comprovou ter trazido a documentação necessária ao levantamento do gravame, a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, a ausência de impugnação a fundamento autônomo atrai a Súmula n.º 283 do STF por analogia, e a alegação de violação de súmula não é conhecida em razão da Súmula n.º 518 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIALDO BERTO ELISAS; Agravante: GREICE CONTER MARQUES ELIAS; Recorrido: BANRISUL (Banco do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Hipoteca, Súmulas 5, 7, 283, 518 E 308
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIALDO BERTO ELISAS

Agravante

GREICE CONTER MARQUES ELIAS

Agravante

BANRISUL (Banco do Estado do Rio Grande do Sul)

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão na análise do cancelamento de hipotecas)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual examinou fundamentadamente as questões essenciais, BANRISUL comprovou ter trazido a documentação necessária ao levantamento do gravame, a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, a ausência de impugnação a fundamento autônomo atrai a Súmula n.º 283 do STF por analogia, e a alegação de violação de súmula não é conhecida em razão da Súmula n.º 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno