AREsp 2496736 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIKAIL E ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Rescisória, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Rescisória Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL E ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido