AREsp 2376041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos federais suscitados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula n.º 211/STJ) e porque revisar a conclusão sobre a onerosidade da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ; ademais, não foi indicada, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Agravante: FELIPE ABNER NOGUEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio (bacenjud), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Ação De Execução De Título Extrajudicial Bloqueio (bacenjud) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

FELIPE ABNER NOGUEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula n.º 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos federais suscitados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula n.º 211/STJ) e porque revisar a conclusão sobre a onerosidade da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ; ademais, não foi indicada, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido em seus próprios termos