AREsp 2387794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (preclusão da matéria pericial por desistência) que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da alegação relativa ao julgamento antecipado demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: IRMAOS DE MARCO S.A. COMERCIO DE VEICULOS E PECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (improvido) Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRMAOS DE MARCO S.A. COMERCIO DE VEICULOS E PECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (improvido) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado apto a manter o acórdão
  2. 2 vedação ao reexame de premissas fático-probatórias pela Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão da matéria pericial em razão de desistência e aplicação do art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (preclusão da matéria pericial por desistência) que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da alegação relativa ao julgamento antecipado demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial