AREsp 2425352 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não houve conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO GALVÃO CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recursos, Contrato Eletrônico, Prova Pericial Grafotécnica, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOÃO GALVÃO CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 validade de contrato eletrônico e possibilidade de recusar perícia grafotécnica em assinatura digital
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não houve conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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