AREsp 2484373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, o que torna incapazes os argumentos trazidos para infirmar a decisão objurgada.

Parties
Agravante: FABIO PAGLIUSO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Terceiro
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Embargos De Terceiro

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Parties

FABIO PAGLIUSO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, o que torna incapazes os argumentos trazidos para infirmar a decisão objurgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo