AREsp 2458715 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ ORTIZ TALEB; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ ORTIZ TALEB

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 não aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.