AREsp 2320306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade e não afastam o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade De Seguradora No Polo Passivo De Contrato De Seguro Habitacional, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Legitimidade De Seguradora No Polo Passivo De Contrato De Seguro Habitacional +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade e não afastam o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.