AREsp 2524350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 281 do STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 281 Do STF, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 281 Do STF Gratuidade De Justiça

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Parties

EVERTON SILVA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 281 do STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.