AREsp 2511499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve o prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque a modificação da conclusão sobre o direito à indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o lote está em Área de Preservação Permanente, o que impede a exigência de registro, uso ou indenização em favor do possuidor.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALAIR CORREA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Condomínio Irregular, Área De Preservação Permanente (app), Indenização, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO AMBIENTAL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Condomínio Irregular Área De Preservação Permanente (app) Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALAIR CORREA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à indenização por ocupação/obras em Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve o prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque a modificação da conclusão sobre o direito à indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o lote está em Área de Preservação Permanente, o que impede a exigência de registro, uso ou indenização em favor do possuidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.