REsp 1982322 - DECISAO

REsp 1982322 - DECISAO

Verificou-se que houve superveniência de sentença de mérito (sentença publicada em 24/05/2021) que julgou o pedido definitivo da ação originária; assim, o recurso especial que discutia apenas a antecipação dos efeitos da tutela perdeu o objeto. Exercendo o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/15, declarou-se o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: MARIA HOZANY DA NOBREGA PEREIRA; Agravante (no Agravo De Instrumento Originário): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Perda De Objeto, Juízo De Retratação, Ação De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Perda De Objeto Juízo De Retratação Ação De Improbidade Administrativa

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Parties

MARIA HOZANY DA NOBREGA PEREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante (no Agravo De Instrumento Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória que decidiu pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve superveniência de sentença de mérito (sentença publicada em 24/05/2021) que julgou o pedido definitivo da ação originária; assim, o recurso especial que discutia apenas a antecipação dos efeitos da tutela perdeu o objeto. Exercendo o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/15, declarou-se o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.