AREsp 1539026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame da relação contratual e do conjunto fático-probatório (sobre-estadia de contêineres), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ante a ausência de prova do ajuste prévio sobre free time e valores de demurrage.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Sobre Estadia De Contêineres, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Transporte Marítimo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Sobre Estadia De Contêineres Ônus Da Prova Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de prova prévia de pacto para cobrança de demurrage/sobre-estadia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame da relação contratual e do conjunto fático-probatório (sobre-estadia de contêineres), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ante a ausência de prova do ajuste prévio sobre free time e valores de demurrage.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de improcedência do pedido formulado na ação de cobrança, por ausência de prova do ajuste prévio sobre free time e valores de sobre-estadia.