AREsp 2477941 - ACORDAO

AREsp 2477941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de similitude fática), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do decisum agravado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de similitude fática), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial pelos fundamentos adotados pelo tribunal de origem.