AREsp 1552408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal estadual, revelando deficiência de fundamentação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e torna inadmissível o inconformismo quanto à decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte Mencionada (ilegitimidade Declarada No Feito): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Ilegitimidade Da Parte, Remessa À Justiça Estadual, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Débitos Condominiais, Multa Por Recurso Protelatório (art.1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada (ilegitimidade Declarada No Feito)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 ilegitimidade da Caixa Econômica Federal no feito e consequente remessa dos autos à Justiça Estadual (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal estadual, revelando deficiência de fundamentação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e torna inadmissível o inconformismo quanto à decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.