AREsp 2504946 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Disciplinar (ristj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Disciplinar (ristj)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação não automática da multa prevista no § 4º do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Fundamentos de inadmissibilidade vinculados às Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.