AREsp 2460136 - ACORDAO

AREsp 2460136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.