AREsp 2387020 - DECISAO

AREsp 2387020 - DECISAO

Não conhecendo o pedido de tratamento do ato como embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 e sendo incabível receber o requerimento como agravo interno por se tratar de decisão colegiada (erro grosseiro), a Corte concluiu que não há matéria a ser deferida no presente expediente, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão e determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Requerente: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Petição / Pedido De Prejudicialidade Do Recurso (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido não conhecido; nada a se deferir no presente expediente; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Parties

parte requerente

Requerente

Procedural Posture

Petição / Pedido De Prejudicialidade Do Recurso (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo (perda superveniente do objeto) do recurso em razão de acolhimento de exceção de suspeição
  2. 2 Possibilidade de receber a petição como embargos de declaração (art. 1.022, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de receber a petição como agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecendo o pedido de tratamento do ato como embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 e sendo incabível receber o requerimento como agravo interno por se tratar de decisão colegiada (erro grosseiro), a Corte concluiu que não há matéria a ser deferida no presente expediente, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão e determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido não conhecido; nada a se deferir no presente expediente; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria da Quarta Turma que certifique o trânsito em julgado da mencionada decisão
  • Determinar à Coordenadoria da Quarta Turma que proceda à baixa dos autos ao Tribunal de origem