AREsp 2495944 - DECISAO

AREsp 2495944 - DECISAO

Havendo interposição de agravo interno, o relator está adstrito à retratação ou à remessa dos autos ao órgão colegiado; proferir nova decisão monocrática sem submeter o agravo interno ao colegiado viola o princípio da colegialidade. Assim, o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja julgado pelo Colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DANIELLE VAZ LEÃO; Recorrido: Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o agravo interno seja julgado pelo Colegiado do Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Colegialidade, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Colegialidade Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELLE VAZ LEÃO

Recorrente

Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de remessa ao órgão colegiado após interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de preparo quando a insurgência recursal versa sobre indeferimento de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Havendo interposição de agravo interno, o relator está adstrito à retratação ou à remessa dos autos ao órgão colegiado; proferir nova decisão monocrática sem submeter o agravo interno ao colegiado viola o princípio da colegialidade. Assim, o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja julgado pelo Colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o agravo interno seja julgado pelo Colegiado do Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o agravo interno interposto seja julgado pelo Colegiado do Tribunal de origem