AREsp 2557638 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Não se conhece do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Recursais

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inviabilidade de apreciação do agravo interno que não ataca fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno.

Orders

Não se conhece do agravo interno.