AR 7187 - ACORDAO

AR 7187 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator relativa aos embargos de declaração é admitida e tais embargos, quando opostos contra decisão de relator, devem ser decididos monocraticamente conforme art. 1.024, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (JOÃO); Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Colegialidade, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.024 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Colegialidade Súmula N.º 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 1.024 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (JOÃO)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e tratamento procedimental de embargos opostos contra decisão de relator

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator relativa aos embargos de declaração é admitida e tais embargos, quando opostos contra decisão de relator, devem ser decididos monocraticamente conforme art. 1.024, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno