AREsp 1614004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela existência de preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: RICARDO PINHEIRO PENNA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

RICARDO PINHEIRO PENNA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela existência de preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.