Rcl 44446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação era manifestamente inadmissível para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de aplicação de tese consolidada em recursos repetitivos (Tema 577/STJ); a decisão reclamada estava devidamente fundamentada, não houve omissão ou contradição, não se configurou usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem, e o meio adequado de impugnação seria o agravo interno ao tribunal local, que já foi interposto e desprovido.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Reclamação Constitucional Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Usurpação De Competência

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 existência de omissão ou contradição na decisão reclamada
  3. 3 usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação era manifestamente inadmissível para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de aplicação de tese consolidada em recursos repetitivos (Tema 577/STJ); a decisão reclamada estava devidamente fundamentada, não houve omissão ou contradição, não se configurou usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem, e o meio adequado de impugnação seria o agravo interno ao tribunal local, que já foi interposto e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação