AREsp 2467215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo principal para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de omissão quanto ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia) e a tese relativa aos arts. 202, 203 e 204 do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 489, § 1º, V, CPC, Imunidade Tributária, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Art. 489, § 1º, V, CPC +2 more

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Parties

CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade da execução fiscal por inclusão indevida de valor de IPTU (arts. 202, 203 e 204 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo principal para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de omissão quanto ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia) e a tese relativa aos arts. 202, 203 e 204 do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.