AREsp 2598414 - DECISAO
O agravo interno é manifestamente inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial/extraordinário; a parte deveria ter interposto o recurso previsto em lei (agravo em recurso extraordinário, quando cabível) e não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro inescusável; sendo também vedado o manejo de recurso especial contra decisão monocrática, o recurso não pode ser conhecido pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: MAURITANIA APARECIDA GAVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MAURITANIA APARECIDA GAVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno para impugnar inadmissão de recurso especial
- 2 possibilidade de conhecimento de agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão de inadmissão
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno é manifestamente inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial/extraordinário; a parte deveria ter interposto o recurso previsto em lei (agravo em recurso extraordinário, quando cabível) e não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro inescusável; sendo também vedado o manejo de recurso especial contra decisão monocrática, o recurso não pode ser conhecido pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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