AREsp 2409664 - ACORDAO

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A indicação equivocada do art. 1.015 em agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial configura erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (agravo em recurso especial nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015), o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: CLEONICE DUARTE VIEIRA; Agravado: ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Contrato De Compra E Venda, Venda Ad Corpus
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Contrato De Compra E Venda Venda Ad Corpus

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Parties

AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

CLEONICE DUARTE VIEIRA

Agravado

ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso

Ratio Decidendi

A indicação equivocada do art. 1.015 em agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial configura erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (agravo em recurso especial nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015), o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.