AREsp 2525168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem analisou a alegação de violação da boa-fé objetiva e concluiu pela inexistência de má-fé, e a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva Supressio +3 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 alegada violação à boa-fé objetiva e aplicação da teoria da supressio/venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem analisou a alegação de violação da boa-fé objetiva e concluiu pela inexistência de má-fé, e a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial na extensão fixada.