AREsp 2311427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e revisão de decisão precária de tutela, óbices firmados nas Súmulas n.os 284 (por analogia), 7 e 735, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Equacionamento De Déficit, Contribuições Extraordinárias, Grupo Pré 70
Processo Civil Previdência Complementar Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei violados
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar liminar ou tutela antecipada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e revisão de decisão precária de tutela, óbices firmados nas Súmulas n.os 284 (por analogia), 7 e 735, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos