AREsp 2263229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os segundos embargos de declaração demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão sobre as matérias essenciais (assistência litisconsorcial, separação de processos, prescrição, cerceamento de defesa, coisa julgada e julgamento além do pedido), não havendo omissão ou afronta ao art. 489 do CPC; os agravantes não invocaram nem demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC nem prequestionaram dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 284, 283 e 282 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ, bem como a vedação de conhecer recurso especial...

Parties
Agravante: RICARDO SÉRGIO DA FONSECA E ALVES; Agravante: HERMAN WAGNER FONSECA ALVES; Agravante: SIMONE RIGUEIRA ALVES MONTEIRO OU SIMONE ALVES MONTEIRO; Agravante: EDSON RIGUEIRA DOMINGUES ou EDSON RIGUEIRA ALVES; Autora/recorrida: ROSA PIRES DA SILVA; Réu/recorrido: ESPÓLIO DE ESAÚ RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Indenização Por Acessão, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Indenização Por Acessão Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

RICARDO SÉRGIO DA FONSECA E ALVES

Agravante

HERMAN WAGNER FONSECA ALVES

Agravante

SIMONE RIGUEIRA ALVES MONTEIRO OU SIMONE ALVES MONTEIRO

Agravante

EDSON RIGUEIRA DOMINGUES ou EDSON RIGUEIRA ALVES

Agravante

ROSA PIRES DA SILVA

Autora/recorrida

ESPÓLIO DE ESAÚ RODRIGUES ALVES

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  2. 2 manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os segundos embargos de declaração demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão sobre as matérias essenciais (assistência litisconsorcial, separação de processos, prescrição, cerceamento de defesa, coisa julgada e julgamento além do pedido), não havendo omissão ou afronta ao art. 489 do CPC; os agravantes não invocaram nem demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC nem prequestionaram dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 284, 283 e 282 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ, bem como a vedação de conhecer recurso especial...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC