AREsp 2450570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou as questões legais suscitadas, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, de modo que eventual reforma compete ao STF, sendo inviável a medida prevista no art. 1.032 do CPC/2015 em razão de recurso extraordinário interposto nos autos.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Exequente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 211/stj Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Incidência dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Decisão sob enfoque constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou as questões legais suscitadas, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, de modo que eventual reforma compete ao STF, sendo inviável a medida prevista no art. 1.032 do CPC/2015 em razão de recurso extraordinário interposto nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.