REsp 2085396 - DECISAO

REsp 2085396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e que o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão, afastando a configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; contudo, afastou a multa imposta por embargos de declaração por se tratar de impugnação apresentada com a finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: JULIMAR DE JESUS CAMPOS DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Súmula 98/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JULIMAR DE JESUS CAMPOS DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, I ao VI, 1.022, II, 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 validade da fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e que o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão, afastando a configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; contudo, afastou a multa imposta por embargos de declaração por se tratar de impugnação apresentada com a finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
  • Publique-se.