AREsp 2552961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar, no momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido) Em Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Inadmissão De Recurso, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido) Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar, no momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não aplicada no momento.