AREsp 1777654 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDA MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDA MARTINS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e existência de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.