AREsp 2311754 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.